Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CKM Serviços 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq244433
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:
- AConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- BTribunal de Contas da União.
- CProcurador-Geral da República.
- DEntidade de classe de âmbito nacional.