Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — CKM Serviços 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq244438
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A remessa necessária, como prevista na lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, vincula sentenças ao duplo grau de jurisdição, fazendo com que estas não produzam efeitos antes de serem confirmadas pelo tribunal. No entanto, NÃO está sujeita a esta sistemática a sentença que:
- AFundamentar-se em súmula de tribunal superior.
- BFor proferida contra municípios ou Distrito Federal.
- CJulgar procedentes embargos à execução fiscal.
- DFor proferida contra fundações de direito público.