Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — CKM Serviços 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq244454
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:
- AÉ constituída na forma de sociedade limitada.
- BDetém personalidade jurídica de direito privado.
- CConta com prazo de duração determinado devidamente previsto em lei.
- DNão poderá valer-se de funcionários cedidos por quaisquer das secretárias municipais.