Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq244548
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador Legislativo
O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:
- Aconsolidação e jubilamento.
- Bisenção e perdão.
- Cparcelamento e refinanciamento.
- Danistia e remissão.