Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Nulidade dos Atos Processuais — COMPERVE - UFRN 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Nulidade dos Atos Processuais
- Código
- qq244561
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
As nulidades ou invalidades são consequências jurídicas que devem ser apostas aos atos processuais defeituosos ou à sequência de atos que tomados isoladamente são regulares, mas que, em conjunto, são contrários à norma jurídica, sobretudo aquela relativa à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, o regime de nulidades do novo Código de Processo Civil prevê que
- Aa não intimação de membro do Ministério Público para acompanhar processo no qual deva intervir gera a nulidade processual independente da manifestação deste acerca de prejuízo.
- Bo juiz declarará, ao pronunciar a nulidade, quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
- Ca alegação de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tenha de falar nos autos, sob pena de preclusão, incluindo as hipóteses em que o juiz deveria decretar de ofício.
- Do juiz, ao reconhecer a nulidade, mesmo que possa decidir a favor de quem a aproveite, deve pronunciá-la, mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.