Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — COMPERVE - UFRN 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq244565
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir
- Ada concessão de tutela de evidência, sem que haja necessidade de garantir o juízo
- Bdo depósito do montante que os dirigentes entendem como devidos.
- Cdo ajuizamento dos embargos à execução, se cumpridos os requisitos da tutela provisória.
- Dda concessão da tutela provisória, nos embargos à execução, desde que seguro o juízo.