Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COMPERVE - UFRN 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq244567
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo em comento é
- Ainconstitucional, tendo em vista que todo tributo somente pode ser criado por meio de lei ou por medida provisória, nos casos autorizados pela Constituição Federal.
- Bconstitucional, pois as taxas municipais podem ser criadas, excepcionalmente, por atos infralegais, desde que referentes a regras de política urbana previstas expressamente em lei.
- Cinconstitucional, pois a concessão de alvarás de funcionamento é serviço que deve ser remunerado mediante impostos e não taxas.
- Dconstitucional, tendo em vista a exceção contida na Constituição Federal quanto às taxas de polícia poderem ser estipuladas por decreto.