Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — COMPERVE - UFRN 2017
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq244568
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de 2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a ação culminaria em
- Aprocedência parcial, pois a analogia é perfeitamente possível, mas a repetição do indébito somente alcançaria os anos de 2011 a 2016, porque a pretensão relativa ao ano de 2010 teria sido fulminada pela prescrição.
- Bprocedência, pois além de ser possível a analogia pretendida, face à dificuldade de locomoção provocada pela doença alegada, a ação de repetição de indébito alcança todos os valores pagos indevidamente.
- Cimprocedência, pois ainda que possível o emprego da analogia, os valores já pagos não podem ser devolvidos, porque a anulação do débito se refere apenas ao ano de 2017.
- Dimprocedência, pois a analogia empregada não merece prosperar, já que a aplicação da isenção deve ser restritiva, sendo inadmissível a sua extensão