Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — COMPERVE - UFRN 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq244569
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
A escola particular “X” resolveu oferecer, a partir de 1º de janeiro de 2016, ensino gratuito no horário noturno para pessoas cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos bem como passou a distribuir seu lucro dentro da própria entidade, sendo 50% para o pro labore dos diretores e professores, 20% para melhoramentos das salas de aula, com equipamentos multimídia, 20% para informatização da biblioteca e 10% para investimento em um supermercado que pertence ao diretor-presidente. Com base nessa decisão da escola, o município lhe concedeu imunidade tributária sobre renda, patrimônio e serviços, por se tratar de instituição de educação sem fins lucrativos. Nesse caso, a concessão do benefício
- Aestá correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento à lei infraconstitucional sobre o tema.
- Bestá correta, desde que a maior parte dos valores recebidos pela instituição sejam destinados às suas finalidades essenciais e considerando o atendimento dos requisitos previstos em lei.
- Cnão está correta, porque a imunidade conferida pela Constituição Federal somente pode ser concedida quando os valores recebidos são empregados em finalidades essenciais da instituição.
- Dnão está correta, uma vez que apenas autarquias, fundações autárquicas e partidos políticos têm imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços.