Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq244570
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta
- Ada maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Bde uma maioria relativa dos membros da Câmara.
- Cde três porcento do eleitorado inscrito no Município.
- Dda Defensoria Pública e do Ministério Público local.