Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — COMPERVE - UFRN 2017
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq244581
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à
- Aconcessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.
- Bpossibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.
- Cremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.
- Dassistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.