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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — COMPERVE - UFRN 2017

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq244851
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
COMPERVE - - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho
  1. Adeve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
  2. Bpode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
  3. Cescolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
  4. Dcontará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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GabaritoA — deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

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