Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COMPERVE - UFRN 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq244852
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta
- Apor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
- Bde forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
- Cde forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
- Dpor tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.