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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq244876
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
COMPERVE - - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que
  1. Aas indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.
  2. Bas vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
  3. Cas gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.
  4. Das gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.
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GabaritoB — as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

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