Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COMPERVE - UFRN 2017
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq244991
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
UFRN
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
COMPERVE - - Auditor
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Os recursos provenientes das Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às
Adespesas de capital.
Bdespesas correntes.
Cinsuficiências de caixa.
Ddespesas operacionais.
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GabaritoA — despesas de capital.
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Operações de Crédito Orçamentárias
Gabarito: letra A. As operações de crédito orçamentárias são classificadas como Receitas de Capital (art. 11, §2º da Lei 4.320/1964) e, portanto, destinam-se ao atendimento de despesas de capital. A banca testa a distinção entre operações de crédito comuns e as operações por antecipação de receita (ARO), que são extraorçamentárias e vinculadas a insuficiências de caixa.
A Lei 4.320/1964 estabelece a classificação econômica das receitas. O art. 3º determina que a Lei de Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Já o art. 11, §2º define Receitas de Capital:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11, §2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
As operações de crédito (não antecipadas) são receitas de capital e, por definição legal, vinculam-se a despesas de capital. Já as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), previstas no art. 7º, II da mesma lei, são receitas extraorçamentárias e destinam-se a atender insuficiências de caixa.
Operações de crédito
1Orçamentárias (Receita de Capital)
Destinação: despesas de capital
2Extraorçamentárias (ARO)
Destinação: insuficiências de caixa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. As operações de crédito orçamentárias, como receitas de capital, são efetuadas para atender despesas de capital, conforme o art. 11, §2º da Lei 4.320/1964.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As despesas correntes são custeadas por receitas correntes (art. 11, §1º), não por receitas de capital. A classificação econômica separa os dois grupos: operações de crédito são receitas de capital, logo não financiam despesas correntes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A destinação para "insuficiências de caixa" é característica das operações de crédito por antecipação de receita (ARO), que são extraorçamentárias (art. 7º, II da Lei 4.320/1964). A questão trata especificamente de operações de crédito orçamentárias, que não se destinam a cobrir insuficiências de caixa, mas sim a despesas de capital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre operações de crédito comuns (orçamentárias) e as operações por antecipação de receita (ARO). Enquanto as primeiras são receitas de capital e financiam despesas de capital, as ARO são extraorçamentárias e servem para suprir insuficiências temporárias de caixa. O termo "insuficiências de caixa" remete ao art. 7º, II, que trata apenas das ARO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Despesas operacionais" não é uma categoria econômica na classificação orçamentária brasileira. As despesas públicas se dividem em Despesas Correntes e Despesas de Capital, conforme o art. 12 da Lei 4.320/1964. Portanto, não há previsão legal para essa destinação.