Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COMPERVE - UFRN 2017
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq244993
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
UFRN
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
COMPERVE - - Auditor
Receita pública é o conjunto de ingressos monetários aos cofres públicos, provenientes de várias fontes e fatos geradores, que formam as disponibilidades financeiras das quais a Fazenda Pública pode dispor para o financiamento das despesas públicas. A esse respeito,
Aas previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação e da variação do índice de preços.
Bno tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as de aluguel, patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.
Csão receitas de capital os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público quando destinados a atender a despesas correntes.
Dos ingressos de recursos nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas extraorçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
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GabaritoA — as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação e da variação do índice de preços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: Previsão e Classificação Econômica
Gabarito: letra A. A previsão de receita deve observar normas técnicas e legais, considerando alterações na legislação e variação de índices de preços, conforme o art. 12 da LRF. As demais alternativas erram ao classificar receitas (B, C) e ao confundir receitas orçamentárias com extraorçamentárias (D).
A banca testa o conhecimento da classificação econômica da receita (Lei nº 4.320/1964, art. 11) e regras de previsão (LRF, art. 12). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto reproduz exatamente o caput do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 12LC-101-2000
Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
A alternativa menciona apenas parte do dispositivo, mas sem incorreção: "observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação e da variação do índice de preços" — está fiel ao texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas de "aluguel, patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito" são todas receitas de capital. Erro: a receita patrimonial (inclusive aluguéis) é receita corrente, conforme o §1º do art. 11 da Lei 4.320/1964. Apenas alienação de bens e operações de crédito são receitas de capital (§2º). A banca tentou confundir o candidato misturando correntes e capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, §1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
§2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são receitas de capital os recursos recebidos de outras pessoas de direito público quando destinados a atender despesas correntes. Erro: se destinados a despesas correntes, são transferências correntes e, portanto, receitas correntes (art. 11, §1º). Receitas de capital (transferências de capital) exigem destinação a despesas de capital (§2º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ingressos que representam disponibilidades de recursos para o erário são receitas extraorçamentárias. Erro: ingressos que representam disponibilidades financeiras para o erário são receitas orçamentárias. Os ingressos extraorçamentários são meramente compensatórios, como depósitos em caução, que não integram a disponibilidade do Estado (são entradas temporárias). A banca inverteu os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a armadilha clássica: misturar receita patrimonial (corrente) com alienação de bens e operações de crédito (capital). Memorize: patrimonial é sempre corrente. Já na D, a confusão é entre orçamentário e extraorçamentário: o que aumenta a disponibilidade é orçamentário; extraorçamentário é apenas transitório.