Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COMPERVE - UFRN 2017

Plano Plurianual (PPA) na Constituição Federal

Gabarito: letra B. O excerto transcrito é exatamente o texto do §1º do art. 165 da Constituição Federal, que trata do Plano Plurianual (PPA). O dispositivo determina que a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

A banca testa o conhecimento dos conteúdos típicos de cada lei orçamentária (PPA, LDO, LOA) previstos no art. 165 da CF/88. A principal armadilha é confundir o PPA com a LDO, pois ambos mencionam "diretrizes" e "metas". No entanto, o PPA trata de diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos), com foco em despesas de capital e programas continuados. Já a LDO (art. 165, §2º) trata das metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA.

A citação do §1º do art. 165 é a literalidade que resolve a questão:

Alternativa A — ❌ Incorreta (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no §2º do art. 165 e tem conteúdo diverso: metas e prioridades para o exercício seguinte, diretrizes de política fiscal, orientação para a LOA etc. O excerto não se refere à LDO, pois o texto fala em "despesas de capital" e "programas de duração continuada", que são elementos típicos do PPA. A banca explora a semelhança do termo "diretrizes" para induzir ao erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto extraído é, literalmente, o §1º do art. 165, que trata do Plano Plurianual. O PPA estabelece o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), com diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados, conforme a redação constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta (LOA)

A Lei Orçamentária Anual está disciplinada no §5º do art. 165 e nos demais parágrafos subsequentes. Seu conteúdo é a previsão de receitas e fixação de despesas para o exercício, incluindo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O excerto não corresponde à LOA, pois não trata de receitas ou despesas anuais, mas de planejamento plurianual.

Alternativa D — ❌ Incorreta (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não é uma lei orçamentária em si, mas uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 165 da CF não trata da LRF; esta é prevista no art. 163 e seguintes. O excerto é claramente do §1º do art. 165, referente ao PPA.

Gabarito: letra B.