Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — COMPERVE - UFRN 2017
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq245020
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
Os códigos de ética são conjuntos de normas que disciplinam a conduta dos servidores no exercício de sua função pública, estabelecendo princípios, deveres e penalidades. O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi insti tuído pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994.De acordo com esse Código, é vedado ao servidor público:
- Afacilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- Balterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
- Cretirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
- Dabster-se, de forma absoluta, de exercer suas atividades, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.