Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq245642
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor
- Ainvestido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Beleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à de Chefe do Executivo Municipal.
- Cinvestido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo.
- Deleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.