Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2017
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq245645
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após
- Ao chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.
- Bo resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação.
- Co Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
- Do decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.