Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq246442
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
- AMudar temporariamente sua sede.
- BAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- CSistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- DAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.