Sistema de Controle Interno (SCI)
Gabarito: letra D. As premissas mencionadas — cumprimento das normas orçamentárias, controle e execução de ações e programas de governo, preservação do patrimônio público — são exatamente as finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal, que estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas, a execução dos programas e dos orçamentos, e a legalidade e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A questão é conceitual e direta: o candidato deve identificar qual entidade ou instrumento tem por objetivo essas atribuições. O sistema de controle interno é o conjunto de mecanismos instituídos para assegurar que a administração pública atue em conformidade com a lei, alcance os resultados planejados e proteja o patrimônio público.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
I — "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"
II — "comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado."
Premissa/Objetivo | Sistema de Controle Interno (SCI) | Plano Orçamentário | Trabalho de Auditoria | Método de Gestão Fiscal |
|---|
Cumprimento das normas orçamentárias | ✅ Finalidade direta (art. 74, CF) | ❌ Apenas instrumento de planejamento | ❌ Ferramenta de controle, não sistema | ❌ Foco em resultados fiscais |
Controle e execução de ações/programas | ✅ Finalidade direta (art. 74, I, CF) | ❌ Não possui função de controle | ❌ Avaliação pontual, não sistêmica | ❌ Não abrange controle de programas |
Preservação do patrimônio público | ✅ Finalidade direta (art. 74, II, CF) | ❌ Não relacionado | ❌ Verifica legalidade, mas não é sistema | ❌ Não tem esse objetivo específico |
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Plano Orçamentário" é um instrumento de planejamento (ex.: LOA, PPA), e não um sistema com as finalidades de controle e avaliação descritas. O plano orçamentário estabelece as receitas e despesas, mas não tem, por si só, o objetivo de controlar a execução ou preservar o patrimônio público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Trabalho de Auditoria" é uma técnica de controle, uma das ferramentas utilizadas pelo sistema de controle interno e externo. Embora a auditoria avalie a gestão e a aplicação de recursos, o enunciado se refere a premissas mais amplas, que abrangem todo um sistema de controle integrado, e não a um trabalho específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Método de Gestão Fiscal" é expressão genérica que pode se referir a práticas de administração fiscal, mas não é um sistema institucionalizado com as finalidades do art. 74 da CF. A gestão fiscal está mais ligada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não abrange, por exemplo, a preservação do patrimônio público como finalidade principal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema de Controle Interno (SCI) é exatamente o conjunto de órgãos e procedimentos que tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como preservar o patrimônio público. Está previsto no art. 74 da CF e nos arts. 35 e seguintes das Constituições Estaduais. Portanto, as premissas descritas coincidem com os objetivos do SCI.
Gabarito: letra D.