Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPLAN 2017

Regime de Competência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) adota o regime de competência como regra geral para o registro tanto de receitas quanto de despesas, com o objetivo de aprimorar o controle e a transparência da gestão fiscal. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na banca, que considera o regime de competência aplicável a ambas as vertentes da execução orçamentária.

A questão testa o conhecimento do art. 1º, §3º, I, da LRF, que menciona a observância do regime de competência para a apuração do resultado primário e nominal, estendendo-se ao registro das receitas e despesas. Diferentemente do regime misto da Lei 4.320/1964 (caixa para receitas, competência para despesas), a LRF busca uniformizar o critério para fins de responsabilidade fiscal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o regime de competência é utilizado para o registro de receitas e despesas. Isso está correto, pois a LRF impõe a observância do regime de competência tanto para as receitas (por exemplo, no reconhecimento de créditos tributários) quanto para as despesas (empenho, liquidação e pagamento). A banca adota esse entendimento amplo, que visa garantir que a execução orçamentária reflita a real situação financeira do ente público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "é possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital". Embora as receitas de capital sejam registradas, a alternativa não se refere diretamente ao regime de competência, mas sim a uma possibilidade genérica. O erro está em sugerir que o regime de competência seria facultativo ou específico para receitas de capital, o que não procede. O regime de competência abrange todas as receitas, inclusive as de capital, mas a redação da alternativa é imprecisa e incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o regime de competência "é utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos". Essa é a regra da Lei 4.320/1964, mas a LRF amplia a aplicação para as receitas. Portanto, a assertiva é falsa, pois restringe indevidamente o alcance do regime de competência no âmbito da LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa". A LRF não faculta essa opção; o regime de competência é obrigatório para os fins de controle e transparência. Adotar apenas o regime de caixa descumpriria as regras de gestão fiscal responsável. A alternativa está em desacordo com o caráter impositivo da LRF.

Gabarito: letra A.