Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CONSULPLAN 2017
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq246464
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Uma entidade do terceiro setor recebeu no ano de 20x6 de uma prefeitura o montante de $ 5.000.000,00 a título de subvenções, para custeio de suas atividades e projetos. De acordo com a legislação vigente, a entidade beneficiária deve prestar contas à(ao):
APrefeitura, que transferiu os recursos.
BTribunal de Contas da União, órgão máximo de controle externo.
CTribunal de Contas do Estado, dada a respectiva esfera de poder.
DCâmara Municipal, que controla a execução orçamentária do município.
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GabaritoA — Prefeitura, que transferiu os recursos.
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Prestação de Contas de Subvenções Públicas
Gabarito: letra A. A entidade do terceiro setor que recebe subvenção de uma prefeitura deve prestar contas à própria prefeitura, que é o ente concedente dos recursos. A prestação de contas é feita diretamente ao transferidor, conforme o princípio de que quem repassa o recurso tem o direito de fiscalizar sua aplicação. Os tribunais de contas (TCU, TCE) fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, mas a entidade beneficiária não presta contas diretamente a eles; ela presta contas ao concedente, que posteriormente submete as contas ao respectivo tribunal de contas. A Câmara Municipal controla a execução orçamentária do município, mas não é a destinatária direta da prestação de contas do terceiro setor.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A entidade beneficiária deve prestar contas à Prefeitura, que realizou a transferência. A subvenção é um recurso público repassado para custeio de atividades, e o concedente (a prefeitura) tem o dever de acompanhar a aplicação. A legislação (Lei 4.320/64, art. 84, e princípios gerais de direito financeiro) estabelece que o beneficiário deve comprovar a utilização dos recursos ao órgão repassador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo federal. Como a subvenção foi repassada por uma prefeitura (ente municipal), não há recursos federais envolvidos, portanto o TCU não é o destinatário direto da prestação de contas do beneficiário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fiscaliza os municípios do respectivo estado, mas a entidade do terceiro setor não presta contas diretamente ao TCE. A prestação de contas é feita à prefeitura; depois, a prefeitura submete as contas do convênio ao TCE. Logo, o TCE não é o órgão ao qual a entidade beneficiária deve prestar contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara Municipal exerce o controle externo do município, com auxílio do TCE, mas não é a destinatária da prestação de contas da entidade beneficiária. A prestação é feita ao Executivo Municipal (prefeitura), que é o concedente.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, por se tratar de recurso público, a prestação de contas deve ser diretamente a um Tribunal de Contas (B ou C). No entanto, a relação é entre o concedente (prefeitura) e o beneficiário. O Tribunal de Contas fiscaliza o concedente, não o beneficiário diretamente. Fique atento: quem transfere o recurso é quem exige a prestação de contas.