Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CONSULPLAN 2017

Sistemas Contábeis Aplicados ao Setor Público

Gabarito: letra A. A alternativa A lista corretamente atos de natureza orçamentária que compõem o sistema orçamentário: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho de despesa. Os demais itens apresentam incorreções quanto à classificação dos sistemas contábeis e ao tratamento de atos patrimoniais.

A questão exige conhecimento da estruturação dos sistemas contábeis no setor público, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais aplicados (MCASP). Tradicionalmente, a contabilidade pública é dividida em quatro sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Cada sistema registra atos e fatos de sua competência, de modo integrado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os atos indicados – previsão da receita, fixação da despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho de despesa – são inequivocamente de natureza orçamentária e pertencem ao sistema orçamentário. A previsão e a fixação são os momentos iniciais do ciclo orçamentário; os créditos adicionais alteram a dotação inicial; a descentralização de créditos é a movimentação entre unidades gestoras; e o empenho é o primeiro estágio da despesa. Todos são registrados no subsistema orçamentário, conforme arts. 58 a 60 da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a incorporação ou desincorporação de ativos e passivos é lançada no sistema orçamentário. Esses eventos são de natureza patrimonial e devem ser registrados no sistema patrimonial, independentemente de haver repercussão financeira. O sistema orçamentário trata exclusivamente de receitas e despesas previstas e realizadas, e não de mutações patrimoniais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a contabilidade pública é estruturada pela Lei nº 4.320/1964 em três sistemas contábeis. A lei, em seus arts. 85 a 105, não utiliza a expressão "sistemas" de forma explícita e taxativa; a divisão em sistemas (orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação) é uma construção doutrinária e normativa posterior (MCASP, NBC TSP). Além disso, a alternativa menciona "evidenciação de compromissos assumidos pela administração pública, nas contas de compensação" – as contas de compensação registram atos potenciais que possam vir a afetar o patrimônio (ex.: contratos, garantias), e não compromissos já formalizados como obrigações. Há, portanto, imprecisão conceitual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as principais contas do sistema de compensação estão relacionadas com as contrapartidas do grupo disponível (caixa, bancos, aplicações). O sistema de compensação não tem relação direta com o grupo disponível; este pertence ao sistema patrimonial (ativo circulante). As contas do grupo disponível (caixa, bancos) fazem parte do sistema financeiro (registro de movimentação de recursos), e não do sistema de compensação. A alternativa confunde os subsistemas.

Gabarito: letra A