Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Gabarito: letra C. O PCASP adota o regime de competência para o registro dos fatos que afetam o patrimônio público, conforme determina a LRF e as normas contábeis aplicadas ao setor público. Portanto, a afirmativa de que o PCASP permite apenas o regime de caixa e que há impossibilidade de registro por competência é completamente contrária aos fundamentos técnicos da contabilidade pública.
A questão testa o conhecimento sobre os objetivos e a estrutura do PCASP, em especial a segregação entre informações patrimoniais, orçamentárias e de controle, e a adoção do regime de competência.
Alternativa A — ✅ Correta
O PCASP segrega as informações contábeis em classes de natureza patrimonial (classes 1 a 4), orçamentária (classes 5 e 6) e de controle (classes 7 e 8), permitindo a distinção clara entre os registros orçamentários e patrimoniais.
Alternativa B — ✅ Correta
Entre os objetivos do PCASP está “permitir o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais”. Logo, a elaboração de estatísticas fiscais nos padrões internacionais é plenamente permitida.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o PCASP permite o registro dos fatos patrimoniais segundo o regime de caixa e que a administração pública não pode efetuar registros pelo regime de competência. Isso é falso. O PCASP adota o regime de competência para os registros patrimoniais, como expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 50, II): “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência”. A impossibilidade alegada não existe; o regime de caixa é utilizado apenas de forma complementar para apuração dos fluxos financeiros.
Art. 50, IILC-101-2000
Art. 50, II — “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa”.
Alternativa D — ✅ Correta
O PCASP está alinhado às normas internacionais de contabilidade (IPSAS) e permite o registro de provisões, créditos tributários e não tributários, estoques, ativos imobilizados e intangíveis, entre outros procedimentos típicos do regime de competência.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra C.