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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq246632
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sabará - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é
  1. Afalso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único.
  2. Bverdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.
  3. Cfalso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias.
  4. Dfalso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal (Art. 29, CF)

Gabarito: letra B. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 29 da Constituição Federal, que estabelece o procedimento para elaboração da lei orgânica dos municípios. A afirmação é verdadeira e corresponde exatamente ao texto constitucional.

Art. 29CF/88

Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos"

  1. 1Votação em 2 turnos
  2. 2Interstício mínimo de 10 dias
  3. 3Aprovação por 2/3 da Câmara
  4. 4Promulgação pela Câmara Municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei Orgânica é votada em turno único. O art. 29 exige dois turnos. Erro de troca de conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 29 da Constituição. Portanto, é verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o interstício mínimo é de 30 dias. O correto é dez dias (art. 29, caput). Troca do número de dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação exige três quintos dos vereadores. O quórum correto é dois terços (art. 29, caput). Troca da fração de aprovação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir alterando os números: turno único (em vez de dois turnos), interstício de 30 dias (em vez de 10 dias) e aprovação por três quintos (em vez de dois terços). Memorize os exatos termos do art. 29 para não cair nessas trocas.

Gabarito: letra B.

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