Questão de Legislação Federal — Geral — CONSULPLAN 2017
Legislação FederalGeral
- Código
- qq246748
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sabará - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial”, EXCETO:
- AInspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários.
- BCaracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais.
- CPreenchimento da declaração de óbito em qualquer caso de acidente de trabalho.
- DEmissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.