Questão de Legislação Federal — Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional — CONSULPLAN 2017
Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
- Código
- qq247315
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários.( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.( ) Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.A sequência está correta em
- AF, V, V, F.
- BV, V, V, V.
- CF, F, F, F.
- DV, F, F, V.