Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq247496
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:
- AConstitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.
- BInconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.
- CInconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.
- DConstitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.