Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq247653
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Encontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser
- Ao modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores.
- Ba insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade.
- Ca proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas.
- Da ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade.