Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CONSULPLAN 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq247700
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquivologia
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.”(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Estado deverá controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos.
- BO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- CAs informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de sessenta e cinco anos a partir de sua produção.
- DA classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá a identificação da autoridade que a classificou.