Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CONSULPLAN 2017
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq247832
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Enfermagem
A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral consiste também na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível municipal será pactuada no(a):
- AFundo Municipal de Saúde.
- BConselho Municipal de Saúde.
- CSecretaria Municipal de Saúde.
- DComissão Intergestores Bipartite.