Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq248224
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
- Anão é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.
- Bé válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.
- Cdeve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.
- Ddeve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.