Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq248245
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Atodos os artigos são inconstitucionais.
- Bsomente o artigo 201 é inconstitucional.
- Csomente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.
- Dsomente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.