Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — CONSULPLAN 2017
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq248301
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AConstitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.
- BO financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á, em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social.
- CCaberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
- DA utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.