Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq248372
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:
- AConstitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.
- BInconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
- CInconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.
- DConstitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.