Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq248394
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:
- AInconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
- BInconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.
- CConstitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.
- DConstitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.