Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CONSULPLAN 2017
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq248578
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Sem Especialidade
Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:
- ANos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- BSe o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
- CNos crimes dolosos apenados com reclusão.
- DQuando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.