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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2017

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq248580
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Sem Especialidade
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
  1. AQuando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
  2. BQuando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
  3. CQuando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
  4. DQuando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
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GabaritoB — Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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