Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Distribuição e Registro — CONSULPLAN 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Distribuição e Registro
- Código
- qq248585
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Sem Especialidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina o princípio do juiz natural. Este princípio possui desdobramentos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) voltados à concepção que deve existir um determinado juízo, previamente criado e estabelecido, para julgar a causa submetida à sua apreciação. Sobre as regras processuais que disciplinam a distribuição e o registro dos procedimentos em âmbito judicial, analise as afirmativas a seguir.I. Todos os processos estão sujeitos a registro e, onde houver mais de um juiz, devem ser distribuídos. Tal distribuição que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.II. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.III. A citação válida, quando ordenada por juízo incompetente, não produz quaisquer efeitos.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- AI.
- BI e III.
- CII e III.
- DI e II.