Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULPLAN 2017
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq248588
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Sem Especialidade
NÃO incorre na mesma pena do crime de Descaminho o agente que
- Apratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
- Badquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
- Cvende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
- Dimporta ou exporta mercadoria proibida.