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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONSULPLAN 2017

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq248652
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2017
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
  1. AFundo de garantia do tempo de serviço.
  2. BSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  3. CRelação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
  4. DSalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
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GabaritoC — Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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