Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq248658
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administração pública, considere que a Câmara Municipal tenha apresentado projeto de lei cuja iniciativa privativa é do prefeito. Nesse caso hipotético, a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo será suprida se:
- Aa Mesa da Câmara sancionar a lei.
- Ba lei for submetida à sanção popular.
- Co prefeito sancionar apenas expressamente a lei
- Do prefeito sancionar a lei expressa ou tacitamente