Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq248664
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:
- AA organização dos serviços administrativos
- BA administração, utilização e alienação de seus bens.
- CO planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
- DO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.