Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CONSULPLAN 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq248704
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:
- ASindicatos.
- BAssociações.
- CPartidos políticos.
- DOrganizações não governamentais.