Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq248706
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
- AIndicação Legislativa.
- BProjeto de Resolução.
- CEmenda à Lei Orgânica.
- DProjeto de Decreto Legislativo.