Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CONSULPLAN 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq248739
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):
- AProcuradoria.
- BColégio de Líderes.
- CPresidente da Câmara.
- DComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.