Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CONSULPLAN 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq248740
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas
- Asempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.
- Bpreferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.
- Csempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.
- Dcom qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.