Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — CONSULPLAN 2017
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
- Código
- qq248862
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:
- AExercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.
- BOficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.
- CDesignar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.
- DRequisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.